Sabia que pode obter o seu certificado certificado médico para marítimos nos Policlínicos de Santo André? Os Policlínicos de Santo André são entidade credenciada junto da DGS para a emissão do certificado médico para marítimos em cumprimento da legislação aplicável. Estamos em Vila Nova de Santo André, Alentejo.
Enquadramento Legal
- O Decreto-Lei n º 34/2015, de 4 de março – transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2012/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que alterou a Diretiva nº 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procedeu à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW).
- O art.º 8º do Decreto-Lei n º 34/2015 de 4 de março – determinou que a regulamentação dos procedimentos relativos à emissão do certificado médico, ao modelo do certificado e ao grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas fosse aprovada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar e da saúde.
- A Portaria nº 101/2017, de 7 de março – definiu assim, os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprovou o respetivo modelo e definiu o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.
- A Portaria nº 101/2017, de 7 de março, entrou em vigor dia 8 de março.
Contacte-nos! Avenida de Santiago, Bloco 10.1 R/C Dto B | 7500-140 Vila Nova de Santo André (em frente aos CTT e ao Mercado Municipal) Tel: 269 751 111